O Ministério Público defende interesses coletivos, portanto, não pode ser acionado para resolver questões de ordem pessoal. Ele aceita denúncias de violação de direitos, desde que atinjam uma comunidade.
Quase todos os municípios possuem um representante da instituição. As reclamações são feitas na sede do Ministério Público local e protocoladas. A partir daí, a denúncia será investigada.
