São leis de natureza constitucional, ou seja, que estão acima de quaisquer outras. Foram utilizadas em larga escala pelo governo militar para obter um alto grau de centralização administrativa e política do País. Ao todo, entraram em vigor 17 atos institucionais, regulamentados por 104 atos complementares. Eles foram numerados de um a 17, sempre precedidos pela sigla “AI”.
O mais conhecido — e drástico — foi o AI-5. Ele autorizava o presidente da República, independentemente de qualquer apreciação judicial, a decretar o recesso do Congresso Nacional e de outros órgãos legislativos, a intervir nos estados e municípios sem as limitações previstas na Constituição, a cassar mandatos eletivos e a suspender por dez anos os direitos políticos de qualquer cidadão, a decretar o confisco de “bens de todos quantos tenham enriquecido ilicitamente” e a suspender a garantia de habeas corpus.
Decretado no dia 13 de dezembro de 1968, o ato se tratava de uma resposta do governo à crescente mobilização social contra a ditadura, liderada principalmente pelo partido da Frente Ampla e pelo movimento estudantil.
No mesmo dia, decretou-se o recesso do Congresso Nacional por tempo indeterminado. O presidente Costa e Silva, em discurso dirigido à nação, declarou que a medida não fora “a melhor das soluções, mas sim a única” para combater a “ansiada restauração da aliança entre a corrupção e a subversão”.
O AI-5 só foi revogado no final do governo do presidente Ernesto Geisel, em 1978, por meio da Emenda Constitucional nº 11, de 13 de outubro.
