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Quem não pode votar |
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| Quem não pode votar |
- O voto é facultativo para jovens etre 16 e 18 anos incompletos, analfabetos e pessoas com mais de 70 anos.
- Aqueles que não se inscreveram como eleitores ou tiveram seus títulos cancelados não poderão exercer seu direito de escolha.
- Este último caso ocorre quando o eleitor deixa de votar ou justificar a ausência por três vezes consecutivas. Menos do que isso, é cobrada uma multa, cujo valor é definido pelo juiz eleitoral.
- Também estarão impedidos de votar as pessoas cujo nome não constar na lista que fica sob os cuidados do mesário da seção eleitoral.
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